Carta Rogatória, Carta Precatória e Carta de ordem

Os atos praticados fora da sede do juízo são comunicados por meio de carta. Esta carta pode ser:

• Carta precatória – aquela em que a diligência nela requisitada tem de ser cumprida por juiz da mesma hierarquia. O juiz deprecante é aquele que expede a carta e o juiz deprecado é aquele que cumpre a carta;

• Carta de ordem – juiz de hierarquia superior expede esta carta para que outro de hierarquia inferior pratique o ato necessário;

• Carta rogatória – são atos realizados em juízos de jurisdição diferentes (países diferentes) Ex.: réu domiciliado no exterior.

As disposições sobre as cartas encontram-se do ART. 202 a 212 do CPC.

Fonte: Juris Way